Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Justiça condena trio por furto de bicicletas em Águas Claras

Os réus foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV (por três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Recurso de embargos infringentes. Réu condenado pela prática de crimes hediondos, tentado e consumado.

Embargos improvidos.

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade.

Médica condenada por morte de criança deverá pagar pensão mensal à genitora

Em 01/06/2012, ocorreu a morte prematura e inesperada da criança, tendo em vista que foi ministrada dose equivocada de antibiótico pela requerida.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Preposto de condomínio. Decisão moldada à jurisprudência uniforme do TST.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Adicional noturno. Jornada que compreende todo o período noturno e que se prorroga para além das 5hs da manhã.

Vínculo de emprego. Pedreiro.

Vínculo de Emprego - Pedreiro

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia serviço, só haveria sobreaviso, se houvesse trabalho durante todo o mês e se nos dias destinados ao repouso ficasse obrigado a telefonar para a empresa.

Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica.

Homens são condenados por morte de menina vítima de bala perdida em Samambaia

Os acusados trafegavam em uma motocicleta. Quando avistaram uma das vítimas, o acusado que estava na garupa, sacou a arma de fogo e efetuou diversos disparos.

A unificação dos honorários na execução fiscal: o que decidiu o STJ no Tema 1.317

STJ decide no Tema 1.317 que não cabe nova condenação em honorários quando embargos à execução fiscal são extintos por adesão a parcelamento

Professora é condenada por homicídio em Betim

A pena foi fixada em 17 anos de reclusão.

Caixa Econômica Federal. Técnico de sistema de oito horas. Exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não configurada

Extorsão mediante seqüestro. Tipo penal complexo. Distinção entre seqüestro e cárcere privado.